A Câmara Municipal esteve reunida ontem, 28, em mais uma reunião ordinária. O projeto de lei complementar do Código Tributário foi o principal assunto da pauta.
Após alguns debates entre os vereadores da oposição e da situação, foi constatado que, sob o aspecto jurídico, as comissões responsáveis por elaborar os respectivos pareceres não estiveram reunidas, uma vez que não houve registro em ata.
Reuniões das Comissões de Constituição e Justiça/Finanças e Orçamento foram marcadas para a manhã de hoje às dez horas. O objetivo é cumprir os trâmites legais exigidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Casa.
Após alguns debates entre os vereadores da oposição e da situação, foi constatado que, sob o aspecto jurídico, as comissões responsáveis por elaborar os respectivos pareceres não estiveram reunidas, uma vez que não houve registro em ata.
Reuniões das Comissões de Constituição e Justiça/Finanças e Orçamento foram marcadas para a manhã de hoje às dez horas. O objetivo é cumprir os trâmites legais exigidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Casa.
O assessor jurídico da Casa, advogado Artur Coelho, que curiosamente, é também o Procurador Geral do Município, foi chamado para dirimir as dúvidas.
O vereador Crisóstomo Barbosa revelou que, na condição de vereador, não se sente contemplado por um assessor jurídico que defende os interesses da prefeitura, cuja Câmara Municipal, autônoma, tem o dever de fiscalizar.
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