REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO EXISTE LEGALMENTE.
A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS REFERENTE AO PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO MIPIBÚ, SE REUNIU NESTA SEGUNDA,31, NA CÂMARA MUNICIPAL, ONDE DEPAROU-SE COM UM FATO INUSITADO. É QUE EM PESQUISA FEITA NOS ARQUIVOS DESTA CASA E JUNTO AOS VEREADORES JEAN NERINO E CLIDENOR CHEGOU-SE A CONCLUSÃO, QUE NÃO EXISTE O REGIMENTO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VIGENTE E SIM UM DIRECIONAMENTO PARA A SUA CRIAÇÃO CONFORME O ART. 6º DA LEI Nº 762/2001 - GP/SJM. É PRECISO URGENTEMENTE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EXPLIQUE PARA A SOCIEDADE MIPIBUENSE A FALTA DESSE ORDENAMENTO JURÍDICO TÃO VITAL PARA A REGULAMENTAÇÃO E PROTEÇÃO DOS SEUS SERVIDORES. É DE SE ADMIRAR UM MUNICÍPIO DO PORTE DE SÃO JOSÉ ESTAR TÃO AQUÉM DA LEIS ESTATUTÁRIAS.
Por Luiz Antonio, O Servidor (Economista e graduando em Direito)
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