FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA

Gestores públicos poderão ser obrigados a fornecer relatório de transição entre governos

Os problemas de informações durante a transição de governos poderá acabar. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de Lei Complementar que obriga o presidente da República, os governadores e os prefeitos a entregar relatório de transição ao respectivo sucessor, ao fim de seus mandatos. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e impede que adversários omitam informações quando os adversários chegarem ao poder.

O projeto, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), estabelece uma série de procedimentos e obrigações que o governante deverá observar no período que vai do resultado das eleições à posse do sucessor, sob pena de responsabilização criminal, civil, administrativa e política. O relatório de transição deverá conter, por exemplo, as informações de gestão fiscal e de execução orçamentária previstas na LRF e relação dos processos licitatórios e contratos de concessionários.

Para o relator da proposta, deputado Fernando Nascimento (PT-PE), a medida assegura a continuidade da prestação de serviços públicos, evitando que os novos chefes do Executivo assumam sem conhecimento da situação administrativa e financeira dos governos.

A comissão aprovou também uma emenda do relator que retira a proibição, prevista no projeto original, de os chefes do Executivo contraírem dívidas e emitirem cheques que ultrapassem o período do mandato. "Bloquear o acesso a esses recursos seria engessar a administração pública, em prejuízo dos serviços a serem prestados aos cidadãos", argumentou Nascimento.Segundo o parlamentar, essa proibição inviabilizaria investimentos de longo prazo que têm parte dos recursos proveniente de bancos de desenvolvimento ou outras instituições financeiras.

Ele afirmou que a LRF já veda a esses governantes contrair obrigação de despesa nos últimos oito meses do mandato que não puderem ser pagas antes da troca de poder ou que tiverem parcelas para o ano seguinte sem dinheiro em caixa.A proposta, que tramita em regime de prioridade, será examinado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.