DIREITO : MP DEBATE LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM SEMINÁRIO.

MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZA SEMINÁRIO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Um seminário realizado ontem na Procuradoria Geral de Justiça, em Candelária, teve como tema principal os 18 anos da Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Luiz Campbell, esteve presente e proferiu uma palestra a respeito o papel do Ministério Público na aplicação da Lei de Improbidade. Promotores, servidores e estudantes lotaram o auditório da PGJ.“A sociedade brasileira, em sua grande maioria, não conhece a estrutura e as funções do Ministério Público no combate à improbidade administrativa”, lamentou Mauro Campbell, que fez parte do MP durante 21 anos e por três vezes ocupou o cargo de procurador-geral de Justiça do Amazonas. Em seu entender, promotores e procuradores têm trabalhado muito pela eficácia da lei, porém ainda há muito a ser feito. O ministro do STJ defendeu uma “reengenharia” na estrutura do Ministério Público, bem como um acompanhamento mais próximo em relação às questões políticas e sociais que envolvem os cidadãos brasileiros. Uma terceira necessidade, a alteração legal que adapte o MP às demandas atuais, não deveria ser adotada agora, já que há no Congresso Nacional uma forte tendência a limitar as atribuições de promotores e procuradores de Justiça.Mauro Campbell lamentou, por exemplo, a recente aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, de uma emenda que tira do Ministério Público o controle da fiscalização sobre o aparato policial, atribuição que ficaria a cargo do futuro Conselho Nacional de Polícia. “Longe de atingir o MP, essa medida caça é da sociedade o direito de ter uma polícia cada vez mais profissionalizada”, observou.Na abertura do seminário, a procuradora-geral de Justiça adjunta, Mildred Medeiros, aproveitou para destacar a necessidade de o Ministério Público acompanhar, de perto, os investimentos com vistas à Copa de 2014, que incluem “obras aparentemente faraônicas” enquanto vários setores do poder público enfrentam uma condição de extrema penúria, como a saúde e a educação. Já a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público, Izabel Cristina Pinheiro, ressaltou o amadurecimento da Lei de Improbidade Administrativa e a importância da legislação que completa 18 anos, no combate ao mau uso do dinheiro público por parte de agentes públicos e políticos.